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Notícias Publicado em 25 de Janeiro de 2017 - 12:33
STJ não tem como decidir sobre transferência de doente mental colocado em presídio
Com esse entendimento, a presidente do STJ, ministra Laurita Vaz, indeferiu liminar requerida pela Defensoria Pública em favor de um homem submetido a medida de segurança de internação depois de matar o cunhado a facadas sem motivo aparente.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 19 de Janeiro de 2017 - 16:33
Estudante tem curso interrompido e faculdade terá de devolver mensalidades pagas
O valor a ser pago ao estudante pela faculdade é de R$ 3.880,00.
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Notícias Publicado em 27 de Outubro de 2016 - 14:13
Gestante não tem mais direito à remarcação de teste físico em concurso público, decide STJ
O teste físico estava marcado para abril de 2013, dois meses depois de a candidata descobrir que estava grávida. No dia da prova, ela compareceu ao local com os exames médicos atestando não ser possível participar do teste por haver risco para o feto. Mesmo assim, foi eliminada.
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Notícias Publicado em 07 de Outubro de 2016 - 15:40
JT não tem competência para julgar ação de servidores do Consulado da Alemanha no RJ
A decisão considerou que os contratos eram regidos pela legislação alemã, com regras específicas e aplicáveis aos funcionários públicos daquele país.
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Notícias Publicado em 06 de Setembro de 2016 - 16:45
Rodrigo Janot diz que Lava Jato tem ritmo 'mais lento' no STF e critica foro privilegiado
Para procurador-geral da República, os tribunais foram feitos para julgar recursos e, por isso, a demora é maior nos processos no STF.
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Notícias Publicado em 06 de Setembro de 2016 - 14:31
Fisioterapeuta tem vínculo de emprego reconhecido com rede de hospital do Rio de Janeiro
O entendimento foi o de que os serviços prestados pela fisioterapeuta inserem-se atividade-fim do hospital, de forma pessoal, habitual, subordinada e remunerada.
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Notícias Publicado em 12 de Agosto de 2016 - 17:06
Consumidor tem prazo de três anos para rever cláusula de reajuste de plano de saúde
A decisão por maioria é da 2ª seção do STJ.
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Notícias Publicado em 11 de Agosto de 2016 - 09:44
Boxeador marroquino acusado de estupro tem prisão substituída por medidas cautelares
A decisão do ministro impõe ao atleta uma série de medidas cautelares diversas da prisão: ele não poderá frequentar a Vila Olímpica nem se aproximar das supostas vítimas ou das testemunhas do caso, não poderá deixar o Rio de Janeiro sem autorização judicial e terá de entregar o passaporte.
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Notícias Publicado em 05 de Agosto de 2016 - 09:22
Empregado público também tem direito à remoção para acompanhar o cônjuge, decide STJ
A decisão foi unânime.
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Notícias Publicado em 02 de Agosto de 2016 - 12:00
Siderúrgica tem de ajuizar nova ação para receber valor pago a maior a segurança
A Turma seguiu entendimento do TST de que a devolução dos valores recebidos indevidamente deve ser pleiteada em ação de repetição de indébito.
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Notícias Publicado em 15 de Julho de 2016 - 12:20
Advogada que exerce profissão não tem direito a seguro desemprego, decide Advocacia-Geral da União
A Procuradoria-Regional da União na 4ª Região (PRU4), unidade que atuou no caso, comprovou que a advogada é atuante na profissão e que não cabia o pagamento do benefício em razão da presunção dela obter renda com a atividade.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 15 de Julho de 2016 - 09:46
Loja tem que devolver em dobro valor debitado indevidamente em cartão de cliente
Mesmo após o cancelamento da compra feita com cartão e o pagamento feito com dinheiro, o valor foi debitado também do cartão do cliente.
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Notícias Publicado em 04 de Julho de 2016 - 12:25
Relator do recurso de Eduardo Cunha tem até esta segunda para entregar parecer sobre o caso
Leitura do parecer de Ronaldo Fonseca deve ocorrer quarta-feira na CCJ. Cunha questiona processo no Conselho de Ética que propõe sua cassação.
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Notícias Publicado em 28 de Junho de 2016 - 09:54
Estagiário de administração tem vínculo de emprego reconhecido com Atlético Paranaense
O clube tentou reformar a condenação no TST, mas não apresentou decisões divergentes sobre situação idêntica.
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Notícias Publicado em 31 de Maio de 2016 - 17:03
Trabalhadores temporários e terceirizados tem direito a mesmo sindicato de efetivos
O entendimento foi aplicado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho em agravo apresentado por um sindicato.
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Notícias Publicado em 04 de Maio de 2016 - 10:37
Sobrinho não tem obrigação de alimentos com a tia, decide a Terceira Turma do STJ
A obrigação é imposta apenas a pais, filhos e seus ascendentes e descendentes, segundo decisão da Terceira Turma.
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Notícias Publicado em 15 de Abril de 2016 - 17:20
Câmara dos Deputados tem votos suficientes para aceitar impeachment de Dilma Rousseff
Até a tarde desta sexta, 342 deputados disseram que votarão a favor do afastamento de Dilma no próximo domingo.
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Notícias Publicado em 22 de Março de 2016 - 11:06
Presa por fraude em concurso tem habeas corpus negado pelo Superior Tribunal de Justiça
Ela foi acusada de fraudar concursos públicos por entender como presentes os fundamentos da sua prisão preventiva.
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Notícias Publicado em 16 de Março de 2016 - 10:38
Consumidor lesado em compra de imóvel tem indenização por danos morais garantida
O consumidor receberá indenização, entretanto, não receberá abatimento no valor pago pelo imóvel.
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Notícias Publicado em 22 de Janeiro de 2016 - 09:11
Consumidor só tem direito ao dobro do valor cobrado indevidamente se comprovar má-fé
Essa é a interpretação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para julgar casos que envolvam a aplicação do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que prevê essa cobrança, acrescida de juros e correção monetária
